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Dec. Est. AP 702/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 702 de 08.03.2012

DOE-AP: 08.03.2012



O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/8213 - SRE e Ofício nº 160/SRE/GAB,

Resolve:

Retificar o Decreto nº 0450 , de 17 de fevereiro de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 5172, de 23 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

onde se lê:

"Artigo 2º Ficam convalidadas as operações praticadas pelos contribuintes com a sistemática da substituição tributária, desde 1º de dezembro de 2012 e a data da entrada em vigor deste Decreto."

Leia-se:

"Artigo 2º Ficam convalidadas as operações praticadas pelos contribuintes com a sistemática da substituição tributária, desde 1º de dezembro de 2011 e a data da entrada em vigor deste Decreto."

Macapá, 08 de março de 2012

CARLOS CAMILO GOÉS ( continua ... )

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