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Dec. Mun. Jacarezinho/PR 2.621/10 - Dec. - Decreto do Município de Jacarezinho/PR nº 2.621 de 20.12.2010

DOM-Jacarezinho: 20.12.2010

(Fixa o prazo de pagamento da primeira parcela, para o recolhimento do ISSQN - Fixo, no exercício de 2011.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE JACAREZINHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Complementar nº 42, de 22.12.2009 (Código Tributário Municipal), considerando o Memorando expedido pela Secretaria Municipal de Finanças, datado de 16 de dezembro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º No recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviço (Fixo) referente ao exercício de 2011, fica fixado o prazo para pagamento da quota única ou da 1ª parcela para o dia 31 de janeiro de 2011.

Art. 2º As demais parcelas terão vencimento previsto para o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente ao mês do vencimento inicial.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio São Sebastião, Gabinete da Prefeita Municipal de Jacarezinho, em 20 de dezembro de 2010.

Valentina Helena de Andrade Toneti

Prefeita ( continua ... )

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