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Lei Mun. Mandaguaçu/PR 1.775/12 - Lei do Município de Mandaguaçu/PR nº 1.775 de 04.04.2012

DOM-Mandaguaçu: 05.04.2012

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFeS, que deverá ser emitida pelo contribuinte por ocasião da prestação de serviços.

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFeS o documento gerado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme especificações definidas em regulamento.

Art. 3º Ficam obrigados à emissão da NFeS:

I - os prestadores de serviço cuja receita bruta acumulada dos últimos 12 (doze) meses seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica;

II - os prestadores de serviços, independentemente de sua receita bruta, que exerçam alguma das seguintes atividades:

a) administração de bens e negócios de terceiros;

b) avaliação de bens;

c) agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis;

d) funerária, inclusive planos ou convênios funerários;

e) laboratórios de análises clínicas ou radiológicas;

f) clínicas médicas ou odontológicas;

g) ensino pré-escolar, fundamental, técnico, médio, superior e especialização;

h) cursos de línguas, preparatório para concursos, vestibulares e congêneres;

i) hospedagem em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;

j) vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;

k) construção civil;

l) posto de combustíveis;

m) concessionária de veículos automotores;

§ 1º. Considera-se receita bruta, para fins do disposto neste artigo, o produto da venda de ( continua ... )

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