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LC Mun. Caxias do Sul/RS 399/11 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 399 de 20.12.2011

DOM-Caxias do Sul: 20.12.2011

(Altera a redação do item III da Tabela 03 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que instituiu o Código Tributário do Município, na redação das Leis Complementares nºs 116, de 30 de agosto de 2000; 196, de 20 de dezembro de 2002; 217, de 19 de dezembro de 2003 e 320, de 16 de dezembro de 2008 e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O item III da Tabela 03, referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a receita bruta, que integra a Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, modificada pelas Leis Complementares nºs 116, de 30 de agosto de 2000; 126, de 19 de dezembro de 2000; 196, de 20 de dezembro de 2002; 217, de 19 de dezembro de 2003, e 320, de 16 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA 03
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

III - RECEITA BRUTA:

Fato GeradorAlíquota
a) Prestação de Serviço de:
1 - transporte coletivo urbano intramunicipal e outros transportes de pessoas;2,00%
2 - agenciamento e qualquer intermediação, exceto os serviços executados por empresas de que tratam as alíneas c) e e) 1;2,00%
( continua ... )

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