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LC Mun. Porto Velho/RO 190/04 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 190 de 06.07.2004

DOM-Porto Velho: 06.07.2004

Autoriza o Executivo Municipal a regulamentar eventos de grande porte no Município de Porto Velho e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte;

LEI COMPLEMENTAR :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A promoção e realização de eventos de grande porte, com ou sem finalidade lucrativa, em espaços públicos ou privados, ficam condicionadas às disposições presentes nesta Lei.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - Evento de grande porte: todo e qualquer evento de natureza artística, cultural, promocional, religiosa, esportiva e outros assemelhados, a serem realizados em:

a) Local fechado com capacidade de público igual ou superior a 1.000 (mil) pessoas;

b) Local aberto delimitado fisicamente com capacidade de público igual ou superior a 2.000 (duas mil) pessoas.

II - Empresa locadora: pessoa jurídica ou física, proprietária, locatária ou concessionária do direito de uso de espaço apropriado para realização do evento de grande porte;

III - Empresa promotora: pessoa jurídica ou física que promover a realização de eventos;

IV - Alvará de licença: instrumento de licença para funcionamento, de caráter definitivo ou renovável a cada 12 (doze) meses, concedido às empresas locadoras;

V - Alvará de licença para localização temporária: instrumento de licença de caráter precário, temporário e específico concedido às empresas promotoras, válido a cada evento de grande porte que venha a se realizar;

VI - Espaços públicos abertos: os bens de uso comum do povo, tais como parques, praças, jardins, estádios, ginásios e ruas;

VII - Espaços públicos fechados: os bens de uso especial, tais como edifícios, terrenos e equipamentos aplicados em serviços públicos;

VIII - Espaços privados: os bens, abertos e fechados, de propriedade particular.

Parágrafo único. É vedada a realização de vento de qualquer natureza em espaços públicos, abertos ou fechados, à exceção daqueles que forem especificamente autorizados em decreto ( continua ... )

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