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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 15.483/11 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 15.483 de 03.11.2011

DOM-Caxias do Sul: 03.11.2011

(Regulamenta o disposto no inciso IV do § 5º, do artigo 60 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que instituiu o Código Tributário Municipal, na redação dada pela Lei Complementar nº 295, de 14 de dezembro de 2007.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 94 da Lei Orgânica do Município, e atendendo ao disposto no artigo 60, § 5º, inciso IV da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação da Lei Complementar nº 295, de 14 de dezembro de 2007,

DECRETA :

Art. 1º Os responsáveis tributários ficam desobrigados de efetuar a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o valor do serviço prestado for igual ou inferior a 25 (vinte e cinco) VRMs (Valores de Referência Municipal).

Parágrafo único. O valor mínimo estabelecido no caput deste artigo não se aplica às entidades previstas no inciso V do § 1º, do artigo 60 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Caxias do Sul, 03 de novembro de 2011; 136º da Colonização e 121º da Emancipação Política.

José Ivo Sartori

PREFEITO MUNICIPAL

Pedro Justino Incorti

SECRETÁRIO DE GOVERNO MUNICIPAL

Ozório Alcides Rocha

SECRETÁRIO DA RECEITA ( continua ... )

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