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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 11.063/11 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.063 de 29.12.2011

DOM-Juiz de Fora: 29.12.2011

Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2012.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 11 e 12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º É fixado em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite mínimo de Valor Adicionado Fiscal (VAF) anual para o fim de enquadramento de empresas comerciais e/ou industriais na condição de fonte retentora do ISSQN.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, são enquadradas na condição de fonte retentora do ISSQN as empresas abaixo relacionadas:

DenominaçãoRaiz do CNPJ
ABC - ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUÇÃO LTDA.38.542.718
ARCELORMITTAL BRASIL S/A17.469.701
BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.21.551.379
CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.45.543.915
CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.59.291.534
( continua ... )

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