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Dec. Mun. Porto Velho/RO 9.684/05 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 9.684 de 21.01.2005

DOM-Porto Velho: 21.01.2005

Regulamenta a Lei Complementar nº 190, de 06 de julho de 2004, disciplinando a realização do Carnaval no âmbito do Município de Porto Velho.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

RESOLVE :

Art. 1º Fica instituído o Regulamento de utilização de vias publicas para realização do Carnaval, no âmbito do Município de Porto Velho.

Parágrafo único. Considera-se Carnaval, para efeitos deste Decreto regulamentador, o festejo que tradicionalmente se inicia com a abertura do período momesco feita pelo Chefe do Executivo, e finda na quarta-feira de cinzas, em data fixada pelo Calendário Nacional.

Art. 2º As manifestações culturais que compreendem o festejo carnavalesco, tais como desfiles de blocos, serão realizados em local previamente solicitado e após obtenção de Autorização Administrativa, emitida com fundamento no parecer da Comissão Permanente de Análise de Eventos de Grande Porte, que irá analisar o interesse histórico-cultural e a disponibilidade dos órgãos de apoio.

Art. 3º No prazo mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência, o interessado deverá encaminhar o requerimento à Fundação Cultural de Porto Velho - FUNCULTURAL, solicitando Autorização Administrativa para utilização da via pública, juntamente com os seguintes documentos:

I - CNPJ e Contrato Social Promotor do evento;

II - Certidões Negativas de tributos municipais, estaduais e federais;

III - Certidão fornecida pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Velho, informando a faixa etária autorizada a participar do evento;

IV - Projeto do evento que se pretende realizar;

Parágrafo único. As agremiações classificadas como de natureza popular, não comerciais e sem fins lucrativos, poderão ser inscritas com os documentos pessoais dos respectivos representantes legais.

Art. 4º A utilização das vias solicitadas para a realização do Carnaval depende da obtenção de Parecer favorável da Comissão Permanente de Análise de Eventos de Grande Porte.

Parágrafo único. A Comissão irá analisar toda documentação juntada e, os laudos do Corpo de Bombeiros, CREA, SEMTRAN, Agência de Vigilância Sanitária e Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via para então emitir o Parecer mencionado no caput deste artigo.

Art. 5º A Comissão de Análise de Eventos de Grande Porte, fica investida de poderes para fiscalizar o cumprimento das normas previstas nesta lei, sem prejuízo dos demais poderes a ela concedidos pela ( continua ... )

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