x
x
x
Dec. Mun. Matão/SP 4.654/12 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 4.654 de 01.03.2012

DOM-Matão: 16.03.2012

(Altera dispositivos do Decreto nº 4.629, de 06 de dezembro de 2011, que regulamentou e institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.)


Dr. ADAUTO SCARDOELLI Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade de oferecer mais facilidade aos contribuintes prestadores de serviços do município de Matão, quanto aos procedimentos para solicitar autorização de uso do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e ainda considerando a importância e o interesse público referente à implantação de inovações tecnológicas que facilitem tanto a administração contábil e fiscal por parte da administração tributária municipal,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 3º do Decreto 4.629, de 06 de dezembro de 2011, fica acrescido do parágrafo 4º:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. Aos estabelecimentos de ensino particulares, será facultado a opção, de emitirem uma única Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a qual deverá obrigatoriamente espelhar toda sua movimentação financeira referente à prestação de serviços de ensino, sendo que, nos casos em que o tomador exigir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica individual, esta deverá ser emitida, respeitando-se os direitos do consumidor, a qual não será acrescida na Nota Fiscal de Prestação de Serviços coletiva."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Dr. ADAUTO SCARDOELLI

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?