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Dec. Mun. Matão/SP 4.643/12 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 4.643 de 30.01.2012

DOM-Matão: 03.02.2012

(Altera dispositivos do Decreto 4.629, de 06 de dezembro de 2011, que regulamentou e instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.)


DR. ADAUTO SCARDOELLI, Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade de oferecer mais facilidade aos contribuintes prestadores de serviços do município de Matão, quanto aos procedimentos para solicitar autorização de uso do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e ainda considerando a importância e o interesse público referente à implantação de inovações tecnológicas que facilitem tanto a administração contábil e fiscal por parte do contribuinte, assim como um melhor acompanhamento e gestão fiscal por parte da administração tributária municipal,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 7º do Decreto 4.629, de 06 de Dezembro de 2.011, passa a viger reescrito nos seguintes termos:

"Artigo 7º A emissão da NFS-e somente poderá ser feita após a autorização da Secretaria da Fazenda do Município, através de seu Departamento de Tributos.

§ 1º. Os prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e devem solicitar autorização mediante protocolo, para a utilização do sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e o representante legal da pessoa jurídica ou seu mandatário ou procurador, ou ainda a Pessoa Física, deverão comparecer ao setor de atendimento do Departamento de Tributos para protocolar o pedido de autorização, portando a seguinte documentação:

I - Requerimento solicitando autorização para utilização do sistema emissor da NFS-e;

II - Contrato Social ou Estatuto que evidencie o representante legal do contribuinte, em caso de sociedade empresária, ou ata de reunião ou de assembleia que elegeu o representante legal do contribuinte, se for o caso;

III - Certificado de Empresário Individual, se for o ( continua ... )

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