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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 4.209/12 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 4.209 de 19.03.2012

DOM-Várzea Paulista: 30.03.2012

(Altera a redação do Decreto nº 4.181, de 16 de dezembro de 2011, que institui o módulo eletrônico de arrecadação de ISSQN e a nota fiscal eletrônica de serviços e dá outras providências.)


Art. 1º O Parágrafo Único do artigo 13 do Decreto 4.181, de 16 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

Parágrafo único. Em caráter excepcional e atendendo à necessidade da Fazenda Pública, o Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de utilização das notas fiscais convencionais por até 180 (cento e oitenta) dias."

Art. 2º Fica acrescido o artigo 13-A ao Decreto 4.181, de 16 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13-A. Em caráter excepcional e atendendo à necessidade da Fazenda Pública, o Executivo Municipal também poderá adiar o prazo de utilização obrigatória do módulo eletrônico de arrecadação de ISSQN por até 180 (cento e oitenta) dias."

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

VÁRZEA PAULISTA, SEGUNDA - FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2012.

EDUARDO TADEU PEREIRA

Prefeito ( continua ... )

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