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Dec. Mun. Erechim/RS 3.766/12 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 3.766 de 27.03.2012

DOM-Erechim: 27.03.2012

Prorroga o prazo para pagamento do ISSQN de autônomos, para o Exercício 2012, estabelecido no Art. 5º do Decreto nº 3.758/2012.


A Prefeita Municipal de Erechim em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei Municipal nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, e na Lei Municipal nº 5.134, de 21 de dezembro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de Profissionais Autônomos, no Exercício de 2012, obedecendo ao que segue:

I - Parcela única, com 5% (cinco por cento) de desconto, até 12 de abril de 2012;

II - Pagamento em 06 (seis) parcelas, pelo valor de lançamento, obedecidas as seguintes datas de vencimentos:

  
a) 1ª Parcela12/04/2012;
b) 2ª Parcela30/04/2012;
c) 3ª Parcela30/05/2012;
d) 4ª Parcela30/06/2012;
e) 5ª Parcela30/07/2012;
f) 6ª Parcela30/08/2012.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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