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Dec. Mun. Erechim/RS 3.758/12 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 3.758 de 12.03.2012

DOM-Erechim: 12.03.2012

Estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança do IPTU, taxas de serviços urbanos e ISSQN de autônomos, para o Exercício 2012.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei Municipal nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, e na Lei Municipal nº 5.134, de 21 de dezembro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º A Secretaria Municipal da Fazenda fica autorizada a emitir os carnês de cobrança de tributos municipais, a partir do momento em que forem conhecidos a base de cálculo e os demais elementos necessários para este procedimento.

Art. 2º De acordo com a Lei Municipal nº 5.134, de 21 de dezembro de 2011, para fins de lançamento e cobrança do IPTU, para o exercício de 2012, fica, a Secretaria Municipal da Fazenda, autorizada a atualizar o valor venal dos imóveis urbanos em 5,73% (cinco vírgula setenta e três por cento), tendo como base os valores do metro quadrado lançados no Exercício de 2011.

Art. 3º Fica autorizada, também, a atualização da Taxa de Coleta de Lixo, para pagamento no Exercício de 2012, de acordo com o Art. 2º da Lei Municipal nº 5.134/2011.

Art. 4º A obrigação do contribuinte, relativa ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao pagamento da Taxa de Coleta e Destino Final do Lixo, pode ser atendida nas seguintes condições:

I - Pagamento em parcela única, sendo:

a) A primeira opção, com 5% (cinco por cento) de desconto, para pagamento até 15 de maio de 2012;

b) A segunda opção, com 3% (três por cento) de desconto, para pagamento até 15 de junho de 2012.

II - Pagamento em 06 (seis) parcelas, pelo valor do lançamento, obedecidas as seguintes datas limites:

( continua ... )

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