x
x
x
Dec. Mun. Miranda/MS 2.079/12 - Dec. - Decreto do Município de Miranda/MS nº 2.079 de 07.03.2012

DOM-Miranda: 12.03.2012

Dispõe sobre a regulamentação do prazo para implementação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços para as empresas prestadoras de serviços do Município de Miranda, e dá outras disposições.


O Prefeito do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 48 e incisos da Lei Complementar nº 004 de 30 de dezembro de 1997, e,

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar ainda mais o processo de arrecadação dos contribuintes do ISSQN,

DECRETA :

Art. 1º A partir da data de 01 de Abril de 2012 todos os contribuintes prestadores de serviços ou não estarão obrigados a emitir nota fiscal de serviços eletrônica conforme disposto no Decreto 2026 de 03 de Novembro de 2011 que implementou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica posto que será estipulado o prazo que cada categoria de contribuintes terá para se adequar à essa sistematização do recolhimento de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Miranda - MS, conforme diz o Anexo I que integra este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e compondo a Lei Complementar 002/2008 .

Miranda - MS, 07 de março de 2012.

NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO

Prefeito Municipal

ANEXO I
CRONOGRAMA DE ADESÃO À EMISSÀO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS

( continua ... )
 
1. Serviços de informática e congêneres.Até 01/07/2012

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?