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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 15.560/11 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 15.560 de 21.12.2011

DOM-Caxias do Sul: 21.12.2011

Fixa o Valor de Referência Municipal - VRM para o ano de 2012.


PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe confere o art. 94 da Lei Orgânica do Município, e atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 124, de 18 de dezembro de 2000,

DECRETA :

Art. 1º O Valor de Referência Municipal (VRM), de que trata a Lei Complementar nº 124, de 2000, para a vigência no ano de 2012, fica fixado em R$ 22,02 (vinte e dois reais e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012 .

Caxias do Sul, 21 de dezembro de 2011; 136º da Colonização e 121º da Emancipação Política.

José Ivo Sartori,

PREFEITO MUNICIPAL.

Edson Humberto Néspolo,

SECRETÁRIO DE GOVERNO MUNICIPAL.

Ozório Alcides Rocha,

SECRETÁRIO DA RECEITA ( continua ... )

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