x
x
x
Dec. Mun. Teixeira de Freitas/BA 8/12 - Dec. - Decreto do Município de Teixeira de Freitas/BA nº 8 de 03.04.2012

DOM-Teixeira de Freitas: 05.04.2012

Revoga o caput do art. 18, do Decreto nº 21/2011 que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica do município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Teixeira de Freitas - BA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas na Lei Orgânica do Município;

DECRETA :

Art. 1º O caput do art. 18, do Decreto nº 21/2011, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica no município de Teixeira de Freitas passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. Sem prejuízo da Secretaria Municipal de Finanças definir ou excluir os prestadores de serviços obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, por meio de Instrução Normativa, ficam obrigados a sua emissão, inclusive, de avulsas quando for a hipótese, todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município."

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Município de Teixeira de Freitas 03 de abril de 2012.

P.e. Apparecido Rodrigues Staut

Prefeito Municipal

Certificado que foi publicado em 03 de abril de 2012.

Romilda de Souza Cabral Rodrigues

Agente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?