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Lei Est. PI 5.721/88 - Lei do Estado do Piauí nº 5.721 de 27.12.1988

DOE-PI: 27.12.1988

Disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Art. 1º Esta Lei regula, de acordo com o disposto no inciso II do artigo 145 da Constituição Federal, a cobrança das Taxas Estaduais.

Art. 2º As taxas de competência do Estado têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Parágrafo único. Considera-se poder de polícia a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependente de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.

Art. 3º Os serviços públicos a que se refere o artigo anterior consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição

mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos - quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção

de utilidade ou de necessidade pública;

III - divisíveis - quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada usuário.

Art. 4º As taxas estaduais são:

I - de serviços;

II - judiciárias;

III - de segurança pública.

CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES

( continua ... )

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