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Dec. Est. RJ 43.542/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.542 de 09.04.2012

DOE-RJ: 10.04.2012

Dá nova redação ao caput do artigo 1º do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008, e determina outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/424/2011,

DECRETA:

Art. 1º O caput do artigo 1º do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica diferido o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes , acessórios, estruturas metálicas e galpões pré-fabricados em aço, quando adquiridos por estabelecimento industrial localizado neste Estado e destinados a integrar o seu ativo fixo, nas seguintes hipóteses:

(...)."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 43.122, de 09 de agosto de 2011.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2012

SÉRGIO ( continua ... )

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