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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.525/12 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.525 de 09.04.2012

DOM-Ribeirão Preto: 09.04.2012

Institui o programa "Nota Fiscal Ribeirão Pretana" que visa o estímulo à cidadania fiscal no município de Ribeirão Preto, dispondo sobre a geração e utilização de créditos e premiações para tomadores de serviços, nos termos que especifica.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 234/2012, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Visando estimular o exercício da cidadania fiscal, fica por esta lei instituído o Programa Nota Fiscal Ribeirãopretana, que permitirá a premiação e a geração de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para os cidadãos que solicitarem a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e.

Art. 2º Ao tomador de serviços identificado na NFS-e, será gerado crédito referente a parte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente na operação, após ser devidamente recolhido.

§ 1º. São tomadores de serviços beneficiados por essa lei, desde que devidamente cadastrados no programa:

I - pessoas físicas em geral;

II - os condomínios edilícios regularmente cadastrados no Município de Ribeirão Preto.

§ 2º. Para ocorrer a utilização dos créditos referidos no "caput", o tomador dos serviços não poderá possuir débitos tributários inscritos em Dívida Ativa do Município de Ribeirão Preto.

§ 3º. Excetuam-se das condições do parágrafo anterior débitos inscritos, porém, com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, do CTN.

Art. 3º O tomador de serviços poderá utilizar o valor de seus créditos e prêmios para:

I - abatimento do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo aos exercícios subsequentes ao do crédito, referente à imóvel localizado no território do Município de Ribeirão Preto, na conformidade do que dispuser o regulamento;

II - depósito em conta corrente ou poupança;

III - destinação às entidades ribeirãopretanas sem fins lucrativos, devidamente cadastradas no Conselho Municipal da Criança e Adolescente, Conselho Municipal do Idoso e Conselho Municipal da Assistência ( continua ... )

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