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Port. Sec. Faz. - MA 83/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 83 de 28.03.2012

DOE-MA: 02.04.2012

(Altera os valores de referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos relacionados nos anexos I e II desta Portaria).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os valores de referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos relacionados nos anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 02/04/2012.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 28 DE MARÇO DE 2012.

ÁKIO VALENTE WAKYAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

ANEXO: I - DA PORTARIA Nº 083/2012, DE 28 DE MARÇO DE 2012

Grupo 02 - Bebida - Refrigerante
Grupo 02 - BebidaSubgrupo 02 = RefrigeranteEmbalagem 01 - 3.000 ml
itemuniDiscriminaçãoVALOR
02.02.01.001und( continua ... )

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