x
x
x
ADE DRF/CONTAGEM 15/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM - DRF/CONTAGEM nº 15 de 14.03.2012

D.O.U.: 10.04.2012

Co-habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 220, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, considerando o disposto na Lei nº 12.249, de 11/06/2010, no Decreto nº 7.320, de 28/09/2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.074, de 01/10/2010, e tendo em vista o que consta do processo 13603.723809/2011-27,

Declara:

Art. 1º Co-habilitada no REPENEC a pessoa jurídica ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.615.943/0001-54.

Art. 2º A co-habilitação é específica para a construção da Refinaria Abreu e Lima S.A., situada no município de Ipojuca - PE, conforme características e detalhes especificados no Anexo I da Portaria MME nº 318, de 19 de maio de 2011.

Art. 3º A pessoa jurídica ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.615.943/0001-54, participa do consórcio ORTENG & SPE, inscrito no CNPJ sob o nº 13.187.028/0001-21.

Art. 4º O benefício do REPENEC poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ORLANDO SOARES DOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?