x
x
x
Res. COFECON 1.868/12 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA nº 1.868 de 31.03.2012

D.O.U.: 10.04.2012

Define as bases referenciais para valoração dos honorários por serviços prestados por economistas profissionais e por empresas prestadoras de serviços de economia e finanças e institui o Valor da Hora de Trabalho de Economia - VHTE.


 
Acesse a Consolidação da Legislação da Profissão de Economista em http://www.cofecon.org.br/dmdocuments/2.3.1.pdf.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei 6.021, de 03 de janeiro de 1974, Lei 6.537, de 19 de junho de 1978, e tendo em vista o que foi apreciado e deliberado na sua 639ª Sessão Plenária, do dia 30 de março de 2012,

CONSIDERANDO o elenco de atividades privativas do profissional economista dispostas no artigo 3º do Decreto nº 31.794/1952,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 1.411/1951, no tocante ao trabalho do profissional economista, nos termos dos seus artigos 3º, 5º e 14;

CONSIDERANDO que as empresas que exploram atividades técnicas de economia e finanças, inclusive firmas individuais, estão também sujeitas ao regramento disposto na Lei nº 1.411/1951, conforme consta no parágrafo único do seu artigo 14;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar procedimentos destinados à definição de bases valorativas para os trabalhos técnicos de economia e finanças,

Resolve:

Art. 1º Os honorários decorrentes dos serviços profissionais prestados por economista, bem como, os decorrentes de serviços prestados por empresas que exploram atividades técnicas de economia e finanças, inclusive firmas individuais, serão valorados com base nas diretrizes estabelecidas nesta Resolução, com observância aos seguintes parâmetros:

I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade para execução do trabalho;

II - o volume de trabalho e o tempo necessário;

III - a possibilidade de exclusividade em favor do contratante que eventualmente impeça a realização de idêntico trabalho ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?