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Lei Est. PE 10.855/92 - Lei do Estado de Pernambuco nº 10.855 de 29.12.1992

DOE-PE: 29.12.1992

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera a Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, relativamente a parcela do ICMS destinada a novos municípios e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º Para efeito de calculo da participação de cada município na receita do ICMS, nos termos deste artigo, a parcela mencionada no inciso II, somente será considerada na hipótese de a diferença ali referida ser positiva.

§ 2º No caso de Município novo, para efeito do inciso II, será considerada a fração do índice vigente, no ano da respectiva apuração, para o município do qual tiver sido desmembrado, observada a proporção entre as populações dos mencionados Municípios.

§ 3º O índice apurado nos termos do parágrafo anterior vigorará até o final do exercício em que tenha ocorrido a implantação do novo município, adotando-se nos anos subseqüentes, a regra geral de calculo da parcela do ICMS pertencente aos Municípios."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1993.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.

PALACIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de DEZEMBRO de 1992.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

GOVERNADOR DO ESTADO

LUIZ OTAVIO DE MELO ( continua ... )

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