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Lei Est. AC 2.550/12 - Lei do Estado do Acre nº 2.550 de 04.04.2012

DOE-AC: 09.04.2012

Altera a Lei nº 1.361, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 9º, 11, 13, 15, 16 e 17 da Lei n. 1.361, de 29 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

(...)

II - à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis - SEDENS, quando se tratar da hipótese contida no inciso III, do art. 6º desta lei.

(...)

Artigo 11. Fica criada a Comissão da Política de Incentivo às Atividades Industriais no Estado, a ser coordenada pela SEDENS, tendo por objetivos:

(...)

Artigo 13. (...)

(...)

V - fomentar, estimular, apoiar, incentivar, subvencionar e financiar os setores de comércio e serviços, na forma do regulamento.

Parágrafo único. Aplica-se ao inciso V do caput deste artigo somente o Capítulo VI desta ( continua ... )

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