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Dec. Mun. Guarujá/SP 9.823/12 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 9.823 de 29.03.2012

DOM-Guarujá: 03.04.2012

(Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 5.544, de 23 de dezembro de 1998 e demais alterações, que regulamenta as disposições legais relativas aos Tributos previstos no Código Tributário do Município de Guarujá, Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997 e dá outras providências.)


MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997;

Considerando, outrossim, que o Decreto nº 5.544, de 23 de dezembro de 1998 e demais alterações regulamenta as disposições legais relativas aos tributos previstos na Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997;

Considerando, ademais, a publicação do Decreto nº 9.395, de 25 de maio de 2011, e demais alterações, que disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-E do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no Município de Guarujá;

Considerando, ainda, a necessidade de adequar o rol de penalidades previstas no artigo 167, do Decreto nº 5.544, de 23 de dezembro de 1998 e demais alterações; e,

Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo nº 35830/38947/2011;

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescido o inciso VIII, ao artigo 167, do Decreto nº 5.544, de 23 de dezembro de 1998 e demais alterações, com a seguinte redação:

"Artigo 167. (...)

(...)

VIII - uso em desacordo ou a não emissão para os contribuintes com obrigação de emissão de nota fiscal eletrônica, diária, 50 (cinquenta) Unidades Ficais - UF." (AC).

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto nº 5.544, de 23 de dezembro de 1998 e demais alterações.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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