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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 12.100/11 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 12.100 de 27.12.2011

DOM-Mogi das Cruzes: 27.12.2011

Dispõe sobre a atualização, para o exercício de 2012, da Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes - UFM, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 104, II, IX e XIX, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando que conforme definido a Lei nº 5.305, de 11 de dezembro de 2001, a Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, bem como seus múltiplos e submúltiplos, de sigla UFM, servem de base para fixação, lançamento e demonstração de importâncias previstas na legislação tributária, multas administrativas, preços públicos e demais receitas, devendo sua variação ser utilizada para correção de valores constantes da legislação tributária sujeitas à atualização por índices, e ser expressa em moeda corrente;

Considerando que o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM deve ser atualizado anualmente de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, adotando-se, para tanto, o índice acumulado dos últimos doze meses, divulgado;

Considerando que o valor anual da Unidade Fiscal do Município - UFM corresponderá ao seu valor no mês de janeiro de cada exercício,

DECRETA :

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2012, o valor da Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes - UFM, será de R$ 115,77 (cento e quinze reais e setenta e sete centavos).

Parágrafo único. Para a atualização do valor da UFM, adotou-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que registrou 6,64% (seis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), nos últimos doze meses.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 27 de dezembro de 2011, 451º da Fundação da Cidade de Mogi das ( continua ... )

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