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IN SNR/Paulínia - SP 1/12 - IN - Instrução Normativa Secretária dos Negócios da Receita do município de Paulínia - SNR/Paulínia - SP nº 1 de 02.04.2012

DOM-Paulínia: 04.04.2012

Aprova Sistemas Informatizados destinados a gerar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - Declaração de EFS-IF e contém outras providências.


A Secretária dos Negócios da Receita do Município de Paulínia - SP, no uso de suas atribuições legais, em especial o Decreto nº 6.210 de 02 de Abril de 2012,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam aprovados os sistemas informatizados destinados a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras pelo sistema Escrituração Fiscal de Serviço de Instituição Financeira - EFS-IF disponível no Site da Prefeitura de Paulínia, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A Declaração de EFS-IF será gerada em conformidade com as especificações constantes dos Anexos I a V desta Instrução Normativa.

Art. 3º A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras será transmitida pelo aplicativo validador de EFS-IF versão 1.00 e suas atualizações supervenientes e somente em caso de contingência poderá ser entregue em mídia magnética na Secretaria dos Negócios da Receita.

Art. 4º O cumprimento da obrigação só se completa com a geração do Protocolo de Entrega pela Administração Fazendária, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pela sua obtenção através do aplicativo validador de EFS-IF no site da Prefeitura Municipal de Paulínia.

Art. 5º Todos os arquivos que compõem a declaração de EFS-IF, inclusive o Protocolo de entrega, deverão ser guardados pelo contribuinte pelo prazo de cinco anos.

Art. 6º O aplicativo ( continua ... )

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