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Dec. Mun. Paulínia/SP 6.210/12 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 6.210 de 02.04.2012

DOM-Paulínia: 04.04.2012

Dispõe sobre a escrituração fiscal de serviço de Instituições Financeiras - EFS-IF e da outras providências.


O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito Municipal de Paulínia, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Declaração Escrituração Fiscal Serviços de Instituições Financeiras-(EFS-IF).

Art. 2º As instituições financeiras equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, são obrigadas a entregarem, mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente ao da prestação de serviços, a Declaração Escrituração Fiscal Serviços de Instituições Financeiras-(EFS-IF).

Art. 3º A Declaração Escrituração Fiscal Serviços de Instituições Financeiras-(EFS-IF) destina-se ao fornecimento de informações relativas aos serviços prestados por instituições financeiras e equiparadas.

§ 1º. Deverão ser informados na EFSIF a Declaração de Instituição Financeira conforme Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira de Secretários e Dirigentes das Finanças dos Municípios das Capitais - ABRASF. Composta pelos seguintes documentos a ser envidados por meio eletrônico e recepcionados através do sistema NFS-e/EFS - IF da Prefeitura de Paulínia:

I - a identificação da declaração - por tipo de movimentação;

II - a identificação da dependência - periodicidade anual ou mensal;

III - o Plano Geral de Contas Comentado (PGCC) - periodicidade na implantação ou atualização;

IV - a Tabela de Tarifas de Serviços da Instituição - periodicidade na implantação ou atualização;

V - a Tabela de Identificação de Serviços de Remuneração Variável - periodicidade na ( continua ... )

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