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Port. Sec. Faz. - Sergipe 219/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 219 de 28.03.2012

DOE-SE: 04.04.2012

 
Esta Portaria foi publicada no Suplemento do DOE de 04.04.12.

Prorroga, excepcionalmente, o pagamento de receitas do ICMS, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o encurtamento do prazo para que os contabilistas e contribuintes procedam a apuração do ICMS referentes aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012, cujo recolhimento dar-se-ia em 09 de abril de 2012, em função do período da Semana Santa ocorrer entre 05 a 08 de abril de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o pagamento das receitas do ICMS a seguir especificadas, para o dia 10 de abril de 2012, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012:

I - ICMS Normal Comércio;

II - ICMS Agricultura;

III - ICMS Indústria;

IV - ICMS Transporte Rodoviário;

V - ICMS Transporte Aéreo (inclusive Táxi Aéreo);

VI - ICMS Diferença de Alíquota;

VII - ICMS Transporte retido pelas indústrias de amônia, uréia e cloreto de potássio referente à substituição tributária interna;

VIII - ICMS das operações internas com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, inclusive o retido na fonte;

IX. ICMS Normal PSDI;

X - ICMS Diferença de Alíquota PSDI;

XI - ICMS Normal PSDI Antecipado;

XII - ICMS Diferença de Alíquota PSDI Antecipado;

XIII - ICMS Importação PSDI Antecipado.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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