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Port. Sec. Faz. - Sergipe 183/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 183 de 23.03.2012

DOE-SE: 04.04.2012

 
Esta Portaria foi publicada no Suplemento do DOE de 04.04.12.

Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE a da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05 e revoga a Portaria SEFAZ nº 27, de 8 de Janeiro de 2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Ato Cotepe ICMS nº 11, de 13 de março de 2012, aprovado peta Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE, por ocasião da 148ª reunião ordinária realizada nos dias 12 a 14 da março de 2012, em Brasília, DF,

RESOLVE:

Art. 1º Fica ratificado o Manual de Orientação do Contribuinte, Versão 5.0, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS 11, de 13 de março de 2012, em substituição ao Manual de Integração Contribuinte - NF-e, Versão 4.01, aprovado através do Ato COTEPE/ICMS 49, de 27.11.2009.

§ 1º O Manual de Orientação do Contribuinte, Versão 5.0 consolida todas as alterações técnicas contidas nas Notas Técnicas 2009/006, NT 2010/001, 2010/002, 2010/004, 2010/005, 2010/007, 2010/010, 2011/001, 2011/002, 2011/003 e 2011/004.

§ 2º O Manual de Orientação referido no caput estará disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.se.gov.br) ou na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como "Manual Orientação do Contribuinte, Versão 5.0" e terá como chave de codificação digital a seqüência "e6a6cbf537af0313b21d53ac941f15d7", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 27/2010-SEFAZ, de 8 de janeiro de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 22 de março de ( continua ... )

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