x
x
x
Port. Sec. Faz. - Sergipe 182/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 182 de 23.03.2012

DOE-SE: 04.04.2012

 
Esta Portaria foi publicada no Suplemento do DOE de 04.04.12.

Altera o art. 3º da Portaria nº 60/2012 - SEFAZ, de 25 de janeiro de 2012, que incorpora à legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe ICMS nº 02, de 19 de janeiro de 2012, que dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90. inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007;

Considerando o Ato Cotepe ICMS nº 10, de 13 de março de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Portaria nº 60/2012-SEFAZ, de 25 de janeiro de 2012, que incorpora à legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe ICMS nº 02, de 19 de janeiro de 2012, que dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.

"Artigo 3º O contribuinte poderá utilizar as disposições técnicas estabelecidas pelo Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Versão 1.0.3, ate o dia 1º de maio de 2012 (Ato Cotepe ICMS nº 10/2012)." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?