x
x
x
Port. Sec. Faz. - Sergipe 178/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 178 de 22.03.2012

DOE-SE: 04.04.2012

 
Esta Portaria foi publicada no Suplemento do DOE de 04.04.12.

Altera o item 4.1.3; os nºs 22, 23 e 24 e o total, do item 5.1, o item 5.2.4.4; os nºs 11, 12, 13, 14, 15 e 16 e o total, do item 7.1; o item 7.2.1.11 e o item 7.2.1.13, todos do Anexo Único da Portaria nº 057-SEFAZ, de 21 de janeiro de 2009, que aprova o Manual de Orientação que visa orientar o procedimento de emissão de documentos fiscais, escrituração dos livros fiscais, manutenção e prestação de informações em meio eletrônico, em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 667 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o Convênio ICMS nº 115, de 12 de dezembro de 2003, incorporado à legislação tributária pelos artigos 294-A a 294-G do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o Convenio ICMS nº 07, de 13 de março de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Anexo Único da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?