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Port. Sec. Faz. - Sergipe 172/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 172 de 19.03.2012

DOE-SE: 04.04.2012

 
Esta Portaria foi publicada no Suplemento do DOE de 04.04.12.

Altera o parágrafo único do art. 6º, o art. 12 e o "caput" do art. 12-A, todos da Portaria nº 091/2012-SEFAZ, de 08 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de suportes elásticos para cama classificados no código 9404.10.00 da NCM/SH, colchões, inclusive box, classificados no código 9404.2 da NCM/SH e travesseiros, pillow e protetores de colchões classificados no código 9404.90.00 da NCM/SH.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS nºs 190, de 11 de dezembro de 2009 e 99, de 26 de dezembro de 2011;

Considerando ainda o Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, alterado pelo Decreto nº 28.339, de 02 de fevereiro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Portaria nº 091/2012-SEFAZ, de 08 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de suportes elásticos para cama classificados no código 9404.10.00 da NCM/SH, colchões, inclusive box, classificados no código 9404.2 da NCM/SH e travesseiros, pillow e protetores de colchões classificados no código 9404.90.00 da NCM/SH, passam a ter a seguinte redação:

I - o parágrafo único do art. 6º:

"Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte enquadrado no Regime Especial Unificado da Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional que esteja isento da parcela do ICMS no mês de fevereiro de 2012, na forma da Lei nº 6.192, de 14 de setembro de 2007, desde que o somatório da Receita Bruta Acumulada nos últimos 12 (doze) meses anteriores a fevereiro de 2012 com o total da base de cálculo encontrada na coluna "F" da planilha, Anexo II desta Portaria, não ultrapasse o valor da faixa de isenção." ( continua ... )

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