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Desp. CONFAZ 49/12 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 30.03.2012

D.O.U.: 09.04.2012

(Publica os Protocolos ICMS que menciona).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLO ICMS 1, DE 30 DE MARÇO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 2, DE 30 DE MARÇO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 3, DE 30 DE MARÇO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 4, DE 30 DE MARÇO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 5, DE 30 DE MARÇO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 6, DE 30 DE MARÇO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 7, DE 30 DE MARÇO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 8, DE 30 DE MARÇO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 9, DE 30 DE MARÇO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 10, DE 30 DE MARÇO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 11, DE 30 DE MARÇO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 12, DE 30 DE MARÇO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 13, DE 30 DE MARÇO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 14, DE 30 DE MARÇO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 15, DE 30 DE MARÇO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 16, DE 30 DE MARÇO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 17, DE 30 DE MARÇO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 18, DE 30 DE MARÇO DE 2012

( continua ... )

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