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Dec. Mun. Florianópolis/SC 9.795/12 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 9.795 de 14.03.2012

DOM-Florianópolis: 15.03.2012

Regulamenta, no âmbito da Prefeitura Municipal de Florianópolis, os procedimentos necessários quanto à instrução, tramitação, documentos necessários e fornecimento de informações, referente aos processos administrativos que tratem do registro ou legalização de Empreendedor Individual - EI.


O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições, conferidas pelo Art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do art. 2º, da Lei Municipal Ordinária nº 8.134, de 15 de janeiro de 2010, conjuntamente com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008,

Decreta :

Art. 1º Fica definida a relação de documentos e informações necessários ao atendimento das solicitações formuladas à Prefeitura Municipal de Florianópolis, quando da abertura de processos administrativos nas Unidades de Atendimento do Pró - Cidadão ou Centro de Atendimento ao Cidadão - CIAC - que versarem sobre registro ou legalização de empresário constituído sob a forma de Empreendedor Individual, nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo único. A relação de documentos e informações de que trata o caput deste artigo constam dos Anexos I, II e III, do presente Decreto.

Art. 2º Os documentos constantes do Anexo É deste Decreto, são de apresentação obrigatória no momento da abertura do processo administrativo.

§ 1º. Os processos abertos com deficiência ou irregularidade na documentação, aguardarão a sua complementação, por até 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 3º, do Decreto Municipal nº 4.205, de 08 de junho de 2006.

§ 2º. Caso o Requerente não complemente a documentação no prazo estabelecido, o processo será ( continua ... )

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