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Res. ANATEL 586/12 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 586 de 05.04.2012

D.O.U.: 09.04.2012

Aprova o Regulamento do Acesso Individual Classe Especial - AICE, do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, prestado em regime público.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos artigos 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 11, de 1º de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 2 de março de 2011, e as manifestações feitas nas Audiências Públicas realizadas em 22 de março de 2011, em Salvador, e em 25 de março de 2011, em Brasília;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.016438/2010;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 644, realizada em 4 de abril de 2012,

Resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento do Acesso Individual Classe Especial - AICE, do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, prestado em regime público, na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Revogar a Resolução nº 427, de 16 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2005.

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ANEXO
REGULAMENTO DO ACESSO INDIVIDUAL CLASSE ESPECIAL DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

CAPÍTULO I
Da Abrangência e Dos Objetivos

Art. 1º Este Regulamento define as regras básicas, os requisitos de demanda e as características para oferta, tarifação, qualidade e forma de pagamento do Acesso Individual Classe Especial - AICE, do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, prestado em regime público. ( continua ... )

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