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ADE DRF/MACAÉ 19/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - DRF/MACAÉ nº 19 de 03.04.2012

D.O.U.: 09.04.2012

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de setembro de 2011, assim como o que consta nos autos do processo nº 12747.720122/2012-13,

Declara:

1. Fica a empresa MAERSK ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.986.914/0001-61, situada na Av. Rio Branco 01, sala 1201, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20090-003, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque e o despacho aduaneiro de exportação de derivados de petróleo e de petróleo bruto produzidos em sua unidade de produção ou estocagem, abaixo relacionada, situada em águas jurisdicionais brasileiras, de que trata o artigo 1º, na modalidade de embarque prevista no inciso I do art. 2º, da IN RFB nº 1.198/2011.

FPSO POLVO - Localização geográfica: Latitude: 23º04'57"S / Longitude: 041º00'37"W

2. O CNPJ do estabelecimento exportador em terra a ser informado no Registro de Exportação será o mesmo da matriz, CNPJ nº 03.986.914/0001-61.

3. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar o referido procedimento simplificado tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 14º a 18º da IN RFB nº 1.198/2011.

3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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