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ADE DRF/MACAÉ 18/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - DRF/MACAÉ nº 18 de 03.04.2012

D.O.U.: 09.04.2012

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - RJ no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de setembro de 2011, assim como o que consta nos autos do processo nº 12747.720015/2011-12,

Declara:

1. Fica a empresa STATOIL BRASIL ÓLEO E GÁS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.028.583/0001-10, situada na Praia de Botafogo nº 228, 4º andar, salas 401 e 406 a 414, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.250-040, com seu estabelecimento exportador inscrito no CNPJ:04.028.583/0002-09, situado na Rua Engenheiro Fábio Goulart, 605, parte, Ilha da Conceição, Niterói/RJ - CEP: 24050-090, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque e o despacho aduaneiro de exportação de derivados de petróleo e de petróleo bruto produzidos em sua unidade de produção ou estocagem, abaixo relacionada, situada em águas jurisdicionais brasileiras, de que trata o artigo 1º, na modalidade de embarque prevista no inciso I do art. 2º, da IN RFB nº 1.198/2011.

FPSO PEREGRINO - Localização geográfica: Latitude/ Longitude: -23.31917º/ -41.25834º.

2. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar o referido procedimento simplificado tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 14º a 18º da IN RFB nº 1.198/2011.

3. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 3, de 09 de janeiro de 2012, publicado no DOU- Seção 1, nº 8, de 11 de janeiro de 2012.

4. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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