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Conv. ICMS CONFAZ 28/12 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 30.03.2012

D.O.U.: 09.04.2012

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 5 de 25.04.2012.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 145ª reunião ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O item 53 do Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

53 Imiglucerase 3002.90.99Imiglucerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola 3003.90.29/ 3004.90.19
Imiglucerase 400 U.I - injetável - por frasco-ampola

".

Cláusula segunda O Anexo Único do ( continua ... )

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