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Conv. ICMS CONFAZ 37/12 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 30.03.2012

D.O.U.: 09.04.2012

Altera os Convênios ICMS 77/11, 87/11, 99/11, 100/11 e 101/11 que alteram convênios ICMS.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 145ª reunião ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos art. 2º, § 1º, inciso III, e , § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102, 128 e 199 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),

Resolve celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

Cláusula primeira O inciso I do caput da cláusula segunda dos Convênios ICMS a seguir enumerados passa a vigorar com a seguinte redação:

I - do Convênio ICMS 87/11, de 30 de setembro de 2011:

"I - a partir de 1º de setembro de 2012, em relação ao Estado de Goiás;";

II - do Convênio ICMS 99/11, de 30 de setembro de 2011:

"I - a partir de 1º de setembro de 2012, em relação aos Estados da Bahia e Goiás;";

III - do Convênio ICMS 100/11, de 30 de setembro de 2011:

"I - a partir de 1º de setembro de 2012, em relação aos Estados da Bahia e Goiás;";

IV - do ( continua ... )

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