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Conv. ICMS CONFAZ 32/12 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 30.03.2012

D.O.U.: 09.04.2012

Dispõe sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ VIRTUAL, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em sua 145ª reunião, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março de 2012, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Cláusula primeira O Estado do Rio Grande do Sul e a Secretaria da Receita Federal do Brasil se comprometem a disponibilizar para as unidades da Federação interessadas, a seguir denominadas ESTADOS, o serviço do sistema SEFAZ VIRTUAL integrante do Projeto Nacional da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

§ 1º A disponibilização do serviço compreende:

I - prover, 24 horas por dia, sete dias por semana, os serviços previstos no Modelo Conceitual descrito no "Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e" para contribuintes do ICMS dos ESTADOS, cadastrados como emissores de Nota Fiscal Eletrônica;

II - o processo de credenciamento destes contribuintes como emissores de NF-e, nos termos da cláusula quarta;

III - com respeito às NF-e autorizadas e denegadas, aos pedidos de cancelamento e de inutilização de numeração, e outros eventos previstos no Manual de Orientação:

a) o envio para o Ambiente Nacional da NF-e;

b) o armazenamento dos respectivos arquivos eletrônicos por um período máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do seu recebimento na SEFAZ VIRTUAL;

IV - o serviço de Sefaz Virtual de Contingência, nos termos do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.

§ 2º A disponibilização do serviço não compreende:

I - desenvolver e manter na Internet página de consulta de NF-e a partir da sua chave de acesso;

II - manter armazenadas as NF-e e demais dados tratados neste convênio, excetuado o previsto na alínea "b" do inciso III do § 1º;

III - processar o recebimento ( continua ... )

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