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Conv. ICMS CONFAZ 26/12 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 30.03.2012

D.O.U.: 09.04.2012

Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos e insumos efetuada pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná - IBMP e nas saídas internas e interestaduais dos produtos que especifica, quando destinados à FIOCRUZ e ao Ministério da Saúde.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 5 de 25.04.2012.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 145ª reunião ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte,

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Paraná autorizado a conceder isenção do ICMS:

I - na importação promovida pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná - IBMP dos equipamentos e insumos relacionados no Anexo Único deste convênio;

II - nas saídas internas e interestaduais promovidas pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná IBMP dos seguintes produtos, destinados à FIOCRUZ e ao Ministério da Saúde:

( continua ... )
Item Produto NCM
1 Módulo de Amplificação NAT HIV/HCV - 96 reações 3822.00.90
2 Módulo de amplificação NAT p/ Vigilância Epidemiológica 3822.00.90

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