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Lei Est. AM 3.735/12 - Lei do Estado do Amazonas nº 3.735 de 30.03.2012

DOE-AM: 30.03.2012

Dispõe sobre incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor, e dá outras providências.


O Governador do Estado do Amazonas

Faço saber a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Nas operações destinadas à industrialização de dispositivo de cristal líquido na Zona Franca de Manaus, empregado em processo de fabricação de televisor, fica o Poder Executivo autorizado a conceder adicional de nível de crédito estímulo, alterar os percentuais de crédito fiscal presumido de regionalização, conceder redução de base de cálculo a deferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, às indústrias regularmente optantes pela Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, de acordo com as etapas previstas no Processo Produtivo Básico para a produção do dispositivo de cristal líquido, conforme definido em regulamento.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às indústrias de bem final produtoras do televisor de LCD que possuem projeto aprovado no Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM para fabricação de seu próprio dispositivo de cristal líquido.

§ 2º Os incentivos a que se refere este artigo serão concedidos por Decreto Estadual, que estabelecerá a forma e as condições para fruição dos benefícios, condicionadas a realização de investimentos, geração de emprego e renda, absorção de nova tecnologia de produto e/ou de processo, níveis de produção, recolhimentos do ICMS e das contribuições financeiras.

§ 3º O Poder Executivo poderá condicionar a fruição dos incentivos de que trata este artigo ao recolhimento de contribuição financeira adicional em favor do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, na forma e condições que estabelecer, sem prejuízo do recolhimento das contribuições financeiras previstas na Lei nº 2.826, de 2003.

§ 4º O Poder Executivo fixará o prazo de vigência dos incentivos concedidos na forma e condições de que trata este artigo, podendo prorrogar ou rever a medida a qualquer tempo, desde que haja alteração nas circunstâncias econômicas presentes no momento da concessão do benefício.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar, total ou parcialmente, o recolhimento das contribuições em favor do FTI e da UEA das indústrias produtoras de dispositivo de cristal líquido pare televisor que realizarem as etapas mais avançadas de produção industrial, conforme definido em regulamento.

Art. 3º As indústrias detentoras, na data de publicação desta Lei, de projetos aprovados no CODAM para fabricação de dispositivos de cristal líquido, com base na ( continua ... )

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