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Lei Est. AM 3.734/12 - Lei do Estado do Amazonas nº 3.734 de 30.03.2012

DOE-AM: 30.03.2012

Modifica dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.


O Governador do Estado do Amazonas

Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos, a seguir relacionados, da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, com as seguintes redações:

I - o inciso VI do art. 8º:

"VI - fabricação de bebidas não alcoólicas, ressalvadas as elaboradas com extratos, xaropes, sucos, sabores ou concentrados à base de frutas e/ou vegetais integralmente processados por indústria localizada no Estado.";

II - o art. 9º:

"Artigo 9º Os incentivos fiscais de que trata esta Lei vigorarão até 5 de outubro de 2023.";

III - o § 1º do art. 10:

"§ 1º A madeira beneficiada e/ou perfilada e o biodiesel ficam classificados no inciso VIII do caput deste artigo, não se enquadrando na categoria de produtos prevista no inciso VI.";

IV - o art. 12:

"Artigo 12. Consideram-se bens de capital, para os efeitos desta Lei, as máquinas e equipamentos destinados à produção de outros bens, inclusive aqueles destinados à geração de energia elétrica.";

V - o § 1º do art. 17:

"§ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo está ( continua ... )

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