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Res. SMR/Rondonópolis - MT 3/12 - Res. - Resolução da Secretaria Municipal de Receita de Rondonópolis - SMR/Rondonópolis - MT nº 3 de 04.04.2012

DOM-Rondonópolis: 04.04.2012

(Dispõe sobre o prazo de adequação dos contribuintes ao Decreto nº 6.435/2011, que regulamenta a Lei nº 5.616/2008, que instituiu o gerenciamento eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômica Fiscal e a emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, por meios eletrônicos e estabeleceu obrigações acessórias relativas ao ISSQN.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA. No uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 6.435, de 19 de dezembro de 2011.

Considerando o erro material do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 6.435, de 19 de dezembro de 2011.

RESOLVE :

Art. 1º Os contribuintes terão até o dia 29/02/2012 para se adequarem às obrigações apontadas no "caput" do artigo 2º do decreto nº 6.435, de 19 de dezembro de 2011.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 29/02/2012 .

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA

Rondonópolis-MT, quarta-feira, 04 de abril de 2012.

PATRÍCIA MARA DE MELO PIRES

Secretária da Receita ( continua ... )

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