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Port. SRRF/3ª RF 214/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 214 de 04.04.2012

D.O.U.: 05.04.2012

(Transfere temporariamente, para o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte/CE - DRF/JNE, as competências da Agência da Receita Federal do Brasil em Senador Pompeu/CE contidas no art. 227, incisos IV, VII e VIII, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, bem como, para proceder a conferência, aprovação, cancelamento e consulta referentes às procurações de que trata a IN 944/2009, de 29 de maio de 2009.)


O Superintendente da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 293 e 307, §1º, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Transferir, temporariamente, para o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte/CE - DRF/JNE, as competências da Agência da Receita Federal do Brasil em Senador Pompeu/CE contidas no art. 227, incisos IV, VII e VIII, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, bem como, para proceder a conferência, aprovação, cancelamento e consulta referentes às procurações de que trata a IN 944/2009, de 29 de maio de 2009.

Parágrafo único. A transferência prevista neste artigo não exclui as competências da Agência da Receita Federal do Brasil em Senador Pompeu/CE.

Art. 2º Convalidar os atos praticados pelo CAC da DRF/JNE a partir de 1 de abril de 2012.

Art. 3º O prazo final de vigência da transferência de competências estipulada nesta Portaria será 30 de junho de 2012, podendo ser, discricionariamente, antecipado ou prorrogado no interesse do serviço.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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