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Dec. Est. TO 4.521/12 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 4.521 de 03.04.2012

DOE-TO: 03.04.2012

Suspende o pagamento, na via administrativa, de dívidas vencidas nos exercícios anteriores a 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a dificuldade encontrada na verificação, em atos de liquidação da despesa de exercícios anteriores a 2011, dos direitos adquiridos pelos credores com base nos títulos e documentos oferecidos para a comprovação dos respectivos créditos;

CONSIDERANDO os riscos que se antepõem aos ordenadores de despesa, à míngua de informações consistentes, de incorrerem em erros, ilegalidades e injustiças na realização dos respectivos pagamentos,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos todos os pagamentos, pela via administrativa, de dívidas vencidas nos exercícios anteriores a 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de abril de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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