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Dec. Est. TO 4.519/12 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 4.519 de 02.04.2012

DOE-TO: 03.04.2012

Altera o Decreto 1.666, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 5º da Lei 1.323, de 4 de abril de 2002,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto 1.666, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§3º Cabe à Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:

(...)"(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de abril de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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