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Dec. Est. SC 911/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 911 de 02.04.2012

DOE-SC: 03.04.2012

Introduz a Alteração 2.976 no RICMS/SC-01 e altera dispositivo do Decreto nº 875, de 14 de março de 2012, que introduz as Alterações 2.935 a 2.965 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 2.976 - O art. 35-B do Regulamento fica acrescido do seguinte inciso:

"Artigo 35-B. (...)

(...)

XXIV - 3% (três por cento) na entrada de adubos e fertilizantes oriundos de estabelecimentos industriais situados no Estado do Paraná.

(...)"

Art. 2º O inciso V do art. 2º do Decreto nº 875, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

V - desde 15 de março de 2012, quanto às Alterações 2.935, 2.937, 2.938, 2.939, 2.941, 2.942, 2.943, 2.944, 2.945, 2.946, 2.949, 2.950, 2.951, 2.952, 2.954, 2.955, 2.956, 2.957, 2.958, 2.959, 2.960, 2.961 e 2.962; e

(...)"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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