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Dec. Est. SC 910/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 910 de 02.04.2012

DOE-SC: 03.04.2012

Introduz as Alterações 2.973 a 2.975 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.973 - O Anexo 2 fica acrescido do seguinte artigo:

"Artigo 23-A. Mediante protocolo firmado entre o Estado e o contribuinte interessado, poderá ser concedido crédito presumido em valor equivalente ao da obra de infraestrutura pública cuja responsabilidade financeira pela execução tenha sido assumida pelo contribuinte (Convênio ICMS 85/11).

Parágrafo único Os procedimentos relativos à apropriação do crédito presumido referido no caput serão definidos em tratamento tributário diferenciado expedido pela Diretoria de Administração Tributária (DIAT).

(...)"

ALTERAÇÃO 2.974 - O Anexo 6 fica acrescido do seguinte artigo:

"Artigo15-A. No caso de filho maior de 18 anos, que exerça atividade na mesma propriedade dos pais, mas separadamente, poderá ser concedido cadastro individual mediante declaração fornecida pelo titular da propriedade.

(...)"

ALTERAÇÃO 2.975 - O art. 22-A do Anexo 7 fica acrescido dos seguintes ( continua ... )

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